Para os devidos efeitos informa-se que, dando cumprimento ao disposto no nº 1 do artigo oitavo da Lei 93/2021 de 20 de dezembro, esta instituição tem em funcionamento o seu canal de denúncia interna.
Como pode efetuar a sua denúncia?
Existem os seguintes meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:
Poderá enviar a sua denúncia via postal com a sua identificação ou anonimamente, para o seguinte endereço:
FUNDAÇÃO ANTÓNIO ALEIXO- CENTRO COMUNITÁRIO ANTÓNIO ALEIXO – A/C RESPONSÁVEL TRATAMENTO DE DENÚNCIAS (CONFIDENCIAL) – SITIO DA ABELHEIRA, 8125-173 QUARTEIRA;
Poderá ainda apresentar a sua denúncia, identificando-se ou anonimamente, através do endereço de email canaldenuncia.faa@gmail.com ou da linha telefónica com o número 289372593 (chamada para a rede fixa nacional).
Poderá servir-se também do endereço de email acima referido para pedir que lhe seja marcada data e hora para apresentar a sua denúncia presencialmente.
Desde já se informa que as chamadas a efetuar para esta linha são gravadas pelo que, caso não autorize a gravação, deverá utilizar os meios alternativos acima referidos.
Informa-se ainda que o presente canal de denúncia interna tem por objetivo proceder à receção, seguimento e tratamento das denúncias feitas por quaisquer pessoas singulares, que queiram utilizar este canal de denúncia interna, e as quais pretendam denunciar violações do direito da União Europeia relativamente a quaisquer infrações abrangidas pelo artigo segundo da Lei 93/2021.
Considera-se infração os atos e omissões, dolosos ou negligentes, ainda que apenas na forma tentada, que consubstanciem violações de natureza ética ou legal, nomeadamente nos seguintes domínios:
a) Contratação pública;
b) Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
c) Segurança e conformidade dos produtos;
d) Segurança dos transportes;
e) Proteção do ambiente;
f) Segurança dos alimentos para consumo humano;
g) Saúde pública;
h) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
O coordenador do canal de denúncia interna da Fundação António Aleixo é a funcionária Sónia Caliço.